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A lei 4573/2005 de autoria do Deputado Gilberto Palmares isenta os motoristas profissionais desempregados do pagamento das taxas para renovação da carteira de motorista.
LEI Nº 4573, DE 11 DE JULHO DE 2005.
| ISENTA OS MOTORISTAS PROFISSIONAIS DO PAGAMENTOS DE TAXAS NA FORMA QUE MENCIONA. |
A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Os motoristas profissionais que se encontrem desempregados ficam isentos do pagamento da taxa de renovação de sua carteira de habilitação.
§ 1º – Os trabalhadores que fizerem jus ao benefício previsto no caput deste artigo estarão também isentos das taxas correspondentes ao exame médico necessário para que seja renovada a sua carteira de habilitação.
§ 2º – A comprovação para fazer jus à isenção deverá ocorrer com a apresentação da carteira profissional, onde conste que o último emprego foi de motorista profissional.
Art. 2º – O Poder Executivo procederá no sentido de estabelecer os critérios para a concessão do benefício previsto na presente Lei, bem como no sentido de regulamentá-la.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 11 de julho de 2005.
“Eu critico a tudo e a todos, vou em manifestações e grito palavras de ordem, generalizo chamando todos os políticos de ladrão, quebro tudo o que vejo pela frente. Mas o meu carro está rodando legalmente pelas ruas sem ser importunado, mesmo com o pneu careca e o IPVA atrasado.” – Anônimo
Conversas telefônicas, autorizadas pela Justiça, flagram supostos membros da quadrilha especializada em fraude em documentação de veículos no Detran invejando o padrão de vida do então chefe do posto de Vistoria de Santa Cruz, Cláudio Henrique Lopes. Apontado pelo MP como peça importante no esquema de fraude, ele tem casa com monitoramento constante de câmeras, dois carros, motocicleta, lancha, um depósito de gelo, um imóvel comercial em Bangu avaliado em torno de R$ 500 mil.
Em um dos trechos, os integrantes da quadrilha discutem se é preciso o veículo estar presente durante a vistoria e também o valor do serviço. ” Ele tem que que fazer a vistoria do carro, confere? É, fazer a vistoria. Exatamente. Só que o carro não vai estar presente. Ah, o carro não vai estar? É… Tem jeito? Tem. Só que um serviço desse hoje custa 350 reais”.
Em outro trecho da conversa telefônica Nóbrega fala sobre como emitir as placas falsas. “Você me passa as placas que eu vou ver quais são as que estão em exigência, eu vou mandar emitir. E eu vou emitir pra você e vai pagar ele lá e faz o acerto por fora comigo. Já tá fechado”.
Batizado de ‘fantasma’ e ‘pipoca’, o maior esquema de fraude em documentação de veículos no Detran, que rendia à quadrilha R$ 2 milhões por mês, foi desmontado ontem. Em seis meses de investigação, 700 carros foram identificados e 181 pessoas — 136 eram ou são funcionários —, além de três PMs e zangões, denunciados à Justiça. Onze donos de veículos vão reponder por crime de corrupção ativa (a pena varia de 2 a 12 anos de prisão).
As escutas também mostram que um dos envolvidos no esquema discute os valores e os riscos da fraude. “Pra ganhar dinheiro, primeiro de tudo, não tem que ter medo. Se você tiver medo, você vai ficar comendo o que vem na tua boca e o que vem na tua boca é pouquinho: É R$ 10, é R$ 20, é R$ 30. Agora, se você se contenta com isso aí. Aí a questão é sua”.
Segundo o corregedor do órgão, muitos funcionários presos não tinham praticado outros crimes anteriormente. “A maioria dos funcionários não conhecia a seara criminal, eram réus primários e agora podem pegar até 20 anos de prisão”, comentou.
Agentes da Corregedoria do Detran, do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e da Polícia Civil já prenderam 36 pessoas durante operação, nesta terça-feira, para desarticular uma quadrilha formada por funcionários do Detran, despachantes e zangões que atuavam em pelo menos quatro postos de vistoria.
A operação Asfalto Sujo tem como objetivo cumprir 41 mandados de prisão e 67 de busca e apreensão nos postos do Detran. No esquema criminoso, funcionários, ex-funcionários despachantes e zangões, segundo a denúncia, recebiam propina para realizar de forma ilegal vistorias de licenciamento anual, transferências de propriedade de veículos e emissão de documentos.
A investigação sobre a quadrilha começou há seis meses. Os agentes percorrem desde às 6h os municípios de Itaboraí, São Gonçalo, Niterói, Tanguá, Rio Bonito, Cachoeiras de Macacu, Magé, Rio de Janeiro, Duque de Caxias, Campos, São Fidélis e Bom Jesus do Itabapoana.
De acordo com a denúncia, a quadrilha agia desde julho de 2009 e lucrava cerca de R$ 200 mil por mês. A prática da “vistoria fantasma” era a fraude mais comum. Segundo investigações, documentos referentes a vistoria do veículo para licenciamento anual eram emitidos sem que o carro fosse levado ao posto do Detran.
Despachantes credenciados ou zangões envolvidos no esquema distribuíam propina entre os vistoriadores, peritos, técnicos de controle, certificador, supervisor e, em alguns casos, até para o chefe e o subchefe do posto de vistoria.
Outro crime descoberto pelo Gaeco e pela Corregedoria do Detran foi o “pulo”, na qual funcionários do órgão autorizavam a transferência de propriedade de um veículo para uma pessoa, mesmo quando o recibo de compra e venda estava preenchidos e assinado por comprador diferente, o que ocasionava a quebra na cadeia de proprietários e o não pagamento da taxa de transferência de propriedade.
Também era comum a autorização ilegal de transferência de propriedade de carro sem que o recibo de compra e venda estivesse assinado pelo comprados ou pelo vendedor, ou sem reconhecimento de firma, fraude conhecida como “R”.
Entre os denunciados pelo Ministério Público estão o chefe do Posto de Campos e o subchefe do Posto de Itaboraí, além de funcionários responsáveis pela emissão de documentos, despachantes oficias e zangões (despachantes de fato). As investigações tinham como alvo principal o município Itaboraí, mas ao longo da apuração surgiram elementos que mostraram também a participação de funcionários dos postos de São Gonçalo, Magé e Campos.
Com autorização da Justiça, foi determinada ainda a quebra de sigilo telefônico de diversos funcionários do Posto de Itaboraí e o monitoramento de conversas telefônicas por 60 dias. Na investigação foi constatada ainda que funcionários do órgão recebiam dinheiro para fazer vista grossa em algumas vistorias e aceitar a regularização de carros sem condições de circular, com pneus carecas, vidros e lanternas quebrados, entre outros problemas. A quadrilha, segundo a denúncia, tinha uma tabela de propina, com valores que variavam de R$ 50 a R$ 1.200, dependendo do “serviço”.
Além dos 41 denunciados pelos crime de formação de quadrilha e corrupção, outros 10 acusados vão responder por crimes isolados de corrupção, destruição de documento público e inserção de dados falsos em sistema, somando 53 crimes. O Ministério Público requereu ainda a suspensão do exercício de função pública de 47 funcionários do Detran e despachantes públicos registrados.
Os integrantes da quadrilha especializada em fraudes no Detran chegavam a lucrar de 3,5 a 4 milhões por ano com o golpe. A informação foi revelada nesta quarta-feira pelo sub-chefe do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público do Rio (Gaeco), Marcelo Barbosa Arsênio.
Batizada de “Direção Oposta”, a ação visa cumprir 45 mandados de prisão e 44 de busca e apreensão. . Policiais prendem Jorge Fernando Barbosa Duarte (esq.), fiscal dos boxes do posto, e Marco Antonio Baptista, subchefe da unidade do Detran em Paracambi. Ao todo, o Ministério Público do Rio denunciou 66 pessoas pelos crimes de corrupção passiva, inserção de dados falsos no sistema de informações do Detran, falsidade ideológica, peculato e formação de quadrilha. Até o momento, 36 pessoas foram presas em nove municípios do Estado. Entre os detidos estão um policial militar e um ex-PM. De acordo com Marcelo Arsênio, três grupos participavam do esquema de maneira separada. Os principais “núcleos” ficavam em Araruama e São Pedro da Aldeia, na Região dos Lagos, e Paracambi, na Região Metropolitana. “São três núcleos diferentes que não tinham relação entre eles, mas as atividades eram as mesmas”, explicou. Na casa de um dos presos, em Campo Grande, foi apreendida farta documentação de veículos, R$ 12 mil e celulares. Na Região dos Lagos, uma pistola, um revólver e uma carabina foram apreendidos, além de munições de pistola e fuzil. A ação foi desencadeada a partir de investigações da Corregedoria do Detran e conta com a participação de seis delegados, cinco promotores de Justiça e mais de 200 agentes da Polícia Civil, do Grupo de Apoio aos Promotores de Justiça (GAP) do MP-RJ. ‘Vistoria fantasma’ No posto de vistoria de Paracambi, na Região Metropolitana, foram 20 denunciados, entre eles, o chefe da unidade Ricardo Loroza de Rezende, apontado como líder da quadrilha que atuava naquele órgão. Em Araruama, foram denunciadas 46 pessoas, todos funcionários e prestadores de serviço de dois postos de vistoria, chefiados por Nildo Sá Ferreira, que seria líder da quadrilha deste local. De acordo com a denúncia, Ricardo e Nildo organizavam a atividade dos demais funcionários, cada qual em seu posto, e arrecadavam o dinheiro recebido por eles de motoristas que não desejavam submeter seus veículos aos procedimentos das vistorias regulares. João Carlos Lanhas La Cava de Abreu, ex-subchefe do posto de Araruama também é apontado como um dos líderes por manter as atividades ilícitas no posto de vistoria de São Pedro da Aldeia, onde era o atual chefe. Também foram identificadas irregularidades como fraudes no documento de transferência de propriedade dos veículos, retirada de multas e IPVA´s atrasados do sistema do Detran, além de emissão fraudulenta de Carteiras de Habilitação. As taxas cobradas pelos denunciados ficavam entre R$ 50 e R$ 300 por operação fraudulenta, variando de acordo com o cliente, com o grau de dificuldade da operação ou com o total de serviços solicitados. As quadrilhas faturavam de R$ 200 mil a R$ 250 mil mensais apenas com a chamada “vistoria fantasma”, quando o motorista não levava o veículo para inspeção e ainda assim recebia a documentação necessária para circular. Vários usuários que aguardavam para realizar serviços como vistoria e emplacamento ficaram revoltados com a demora na reabertura dos serviços em Paracambi. De acordo com o funcionário da Cedae e estudante de engenharia João Cury, morador do município, faltou organização para que os motoristas não fossem prejudicados em função da operação. “Estou aqui para emplacar meu veículo, mas não há previsão para abertura do posto”, reclamou.
Uma batalha judicial de seis anos chegou ontem ao fim e o vencedor foi o contribuinte. O Supremo Tribunal Federal (STF) anulou definitivamente mais de cinco milhões de multas emitidas antes de 2005 pelo Detran e Detro no estado e Prefeitura do Rio. Naquele ano, as multas haviam sido canceladas pela Justiça estadual, mas os órgãos públicos tentaram derrubar a ordem. Houve recurso. Contra a decisão do STF, não cabe recurso.
Antes, os motoristas só podiam contestar as infrações após pagá-las. “O que existe de mais odioso e repudiante no meio jurídico é ignorar o direito de defesa. Nesse caso, os órgãos poderiam simplesmente fazer o ajustamento de conduta, mas se recusaram. A falta de defesa prévia só acontecia no estado do Rio, uma excrescência”, explicou o promotor do Ministério Público estadual (MP), Rodrigo Terra. Ele é autor da ação acatada pelo ministro Ricardo Lewandowski.
De acordo com o promotor, quem pagou multa anterior a 2005 pode recorrer junto aos órgãos arrecadadores ou na Justiça. Quem deve multa anterior a esse período pode ignorar a dívida. “Não creio que o Detran vai se mobilizar para ressarcir as pessoas. Se o órgão dificultar, caberá ao contribuinte recorrer à Justiça, onde vários desdobramentos vão ocorrer. Por exemplo, uma pessoa que perdeu a carteira por número de pontos dessas multas pode acionar a Justiça, reverter todo o processo e ainda pedir indenização”, esclareceu Terra.
Claro que nem todos mas a grande maioria come lagosta, arrota caviar e caga igual a todos nós. Sempre arrumam um jeitinho…
Pelo segundo dia consecutivo, a Delegacia de Roubos e Furtos de Automóveis (DRFA) realizou ontem operação na Barra da Tijuca, Zona Oeste, para reprimir fraudes no emplacamento de veículos que circulam pelo Rio de Janeiro. Ao todo, são cerca de 500 mil com placas de outros estados, a maioria irregular. A polícia adverte: trata-se de crime. Ontem, na Av. das Américas, 18 veículos tiveram documentação apreendida. Na quarta, 26.
Arte: O Dia
De acordo com agentes da especializada, moradores do estado buscam meios, normalmente através de despachantes, para emplacar veículos em estados cujo IPVA é mais barato, além de fugir das vistorias e não pagar multas. Paraná e Espírito Santo são os preferidos para burlar o sistema.
A Polícia Civil identificou 12 agências de veículos, além de despachantes que oferecem o serviço. Eles fraudam endereços residenciais e comerciais para o emplacamento. Os verdadeiros comerciantes e moradores dos endereços fornecidos em outros estados recebem erroneamente as multas. Alguns dos endereços são ainda de casas abandonadas e terrenos baldios. Além disso, o IPVA é recolhido por um outro estado, o que caracteriza evasão de divisas.
Ainda de acordo com a polícia, foram seis meses de investigação. Policiais da DRFA descobriram dezenas de multas em carros emplacados em outros estados. Segundo o Detran, as multas aplicadas em placas de outros estados e que não foram pagas somam prejuízo de R$ 8 milhões.
Para o delegado Márcio Mendonça, os crimes são cometidos por pessoas com rendas altas, como banqueiros, jogadores de futebol, médicos, normalmente moradores da Barra da Tijuca, São Conrado e e Copacabana.
“A pessoa vai comprar o veículo em uma dessas agência e já recebe a proposta do vendedor avisando-o da possibilidade de emplacar em outros estados. Assim, foge de suas obrigações fiscais”.
Ainda de acordo com Márcio Mendonça, esses motoristas podem responder por falsidade ideológica, uso de documentação falsa, sonegação fiscal. Se condenados, os acusados podem pegar até 15 anos de prisão.
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