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A lei 4573/2005 de autoria do Deputado Gilberto Palmares isenta os motoristas profissionais desempregados do pagamento das taxas para renovação da carteira de motorista. 

LEI Nº 4573, DE 11 DE JULHO DE 2005. 

ISENTA OS MOTORISTAS PROFISSIONAIS DO PAGAMENTOS DE TAXAS NA FORMA QUE MENCIONA.

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Os motoristas profissionais que se encontrem desempregados ficam isentos do pagamento da taxa de renovação de sua carteira de habilitação.

§ 1º – Os trabalhadores que fizerem jus ao benefício previsto no caput deste artigo estarão também isentos das taxas correspondentes ao exame médico necessário para que seja renovada a sua carteira de habilitação.

§ 2º – A comprovação para fazer jus à isenção deverá ocorrer com a apresentação da carteira profissional, onde conste que o último emprego foi de motorista profissional.

Art. 2º – O Poder Executivo procederá no sentido de estabelecer os critérios para a concessão do benefício previsto na presente Lei, bem como no sentido de regulamentá-la.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 11 de julho de 2005.

Uma batalha judicial de seis anos chegou ontem ao fim e o vencedor foi o contribuinte. O Supremo Tribunal Federal (STF) anulou definitivamente mais de cinco milhões de multas emitidas antes de 2005 pelo Detran e Detro no estado e Prefeitura do Rio. Naquele ano, as multas haviam sido canceladas pela Justiça estadual, mas os órgãos públicos tentaram derrubar a ordem. Houve recurso. Contra a decisão do STF, não cabe recurso.


Antes, os motoristas só podiam contestar as infrações após pagá-las. “O que existe de mais odioso e repudiante no meio jurídico é ignorar o direito de defesa. Nesse caso, os órgãos poderiam simplesmente fazer o ajustamento de conduta, mas se recusaram. A falta de defesa prévia só acontecia no estado do Rio, uma excrescência”, explicou o promotor do Ministério Público estadual (MP), Rodrigo Terra. Ele é autor da ação acatada pelo ministro Ricardo Lewandowski.

 

De acordo com o promotor, quem pagou multa anterior a 2005 pode recorrer junto aos órgãos arrecadadores ou na Justiça. Quem deve multa anterior a esse período pode ignorar a dívida. “Não creio que o Detran vai se mobilizar para ressarcir as pessoas. Se o órgão dificultar, caberá ao contribuinte recorrer à Justiça, onde vários desdobramentos vão ocorrer. Por exemplo, uma pessoa que perdeu a carteira por número de pontos dessas multas pode acionar a Justiça, reverter todo o processo e ainda pedir indenização”, esclareceu Terra.


Acredito que esta porcentagem seja maior, é só consultar 100 passageiros que com certeza plena 70 reprovarão o serviço prestado pelas empresas de ônibus do município.

Um balanço divulgado pela Secretaria Municipal de Transportes (SMTR) sobre a fiscalização de ônibus no município apontou que 45% dos veículos avaliados nos últimos 13 meses foram reprovados por não estarem de acordo com as exigências da Prefeitura para a prestação adequada deste serviço de transporte urbano à população.

De acordo com o documento, dos 1.484 coletivos fiscalizados, 667 não passaram na avaliação dos fiscais devido à constatação de irregularidades como: mau estado de conservação dos veículos; extintor de incêndio vencido ou a falta dele; e a falta de documentos obrigatórios exigidos pela SMTR para a prestação do serviço e circulação do veículo pelas ruas. No mesmo período, a fiscalização flagrou em suas operações 87 ônibus não cadastrados junto à SMTR para prestar o serviço de transporte remunerado de passageiros, ou seja, em condição “pirata”.

Os consórcios Transcarioca, Intersul, Internorte e Santa Cruz começaram na gestão das linhas de ônibus municipais em novembro do ano passado, após vencerem licitação, e todos estão sendo alertados pela Secretaria sobre essas irregularidades, bem como terão que saná-las, uma vez que as infrações ganharam peso maior a partir dos contratos que assinaram com o município. Após a implantação do sistema de consórcio, a SMTR fiscalizou 398 ônibus, aprovou 258 e reprovou 140.

Fiscalização

A Prefeitura conta com as denúncias dos usuários como parâmetro para as ações pontuais de fiscalização, uma vez que a SMTR utiliza uma metodologia direcionada para avaliar os veículos que integram as frotas operantes no município. Um ranking mensal das linhas que circulam pela cidade é elaborado pela Ouvidoria da SMTR, sinalizando as que mais recebem reclamações efetuadas pela população na Central de Atendimento ao Cidadão, pelo telefone 1746. Valoradas conforme o Código Disciplinar de Ônibus (Decreto n.º 32.843, de 01/10/2010) e de acordo com o IDH do bairro do reclamante, as denúncias que compõem o ranking refletem o nível de satisfação do serviço por ser estabelecido segundo o ponto de vista da população.

De acordo com o ranking mais recente da Fiscalização Direcionada de Ônibus, a classificação geral por linhas é:

As sete linhas que mais receberam reclamações:

1º Linha 381 – 99,67
2º Linha 384 – 35,58
3º Linha 854 – 31,26
4º Linha 523 – 30,04
5º Linha 945 – 29,61
6º Linha 866 – 27,35
7º Linha 691 – 26,96
 
As cinco linhas que menos receberam reclamações:
161º Linha 238 – 1,04
162º Linha 239 – 1,00
163º Linha 284 – 0,98
164º Linha 217 – 0,96
165º Linha 864 – 0,77
 
Denúncias

A SMTR recomenda e destaca que é de suma importância que o usuário registre a sua ocorrência pelo telefone 1746 (se te atenderem em 30 minutos solte fogos) – canal oficial da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e por meio do qual é possível o usuário obter respaldo legal às denúncias relacionadas à prestação do serviço de transporte urbano.


No caso de denúncias referentes a ônibus, é importante que o usuário forneça o maior número de informações sobre a linha, incluindo o número de ordem e/ou placa do veículo, nome e número de registro do condutor, além de data, horário e local onde o fato ocorreu.


 O senador Aécio Neves (PSDB-MG), ex-governador de Minas Gerais, foi parado numa blitz da Lei Seca na esquina das ruas Bartolomeu Mitre e General San Martin, no Leblon, pouco antes das 4h da madrugada de ontem. Ele estava com a Carteira Nacional de Habilitação vencida e, segundo informação da Secretaria de Estado de Governo, se recusou a fazer o teste do bafômetro. Sua assessoria, no entanto, limitou-se a dizer que o teste não foi feito.

Aécio Neves, segundo testemunhas, não chegou a sair do seu veículo. Abordado pelos agentes, ele se apresentou e teria dito que não faria o teste do etilômetro. Aécio só foi liberado depois que um taxista habilitado assumiu a direção da picape Land Rover.

Após a abordagem, sua acompanhante — um outro casal estava no banco de trás do carro — saltou, pegou um táxi e voltou, cerca de 15 minutos mais tarde, com o taxista que levou o veículo.

Da blitz, Aécio saiu com duas multas e 14 pontos na carteira pelas duas infrações. A primeira multa, de R$ 191,54, foi pelo documento irregular; a outra, de R$ 957, por ter se recusado a fazer o testo bafômetro.

Outro político que ficou sem carteira ontem foi o ex-prefeito de Magé, Charles Cozzolino. Na blitz realizada no centro de Duque de Caxias. Ele também foi parado e não quis fazer teste do bafômetro.

Assessoria diz que senador acatou a lei

Ontem à tarde, a assessoria do político distribuiu nota explicando que o senador havia jantado nas redondezas de seu apartamento e voltava para casa quando foi abordado na blitz.

“Em respeito à legislação vigente, o senador entregou a habilitação ao agente e, seguindo as orientações recebidas, providenciou um condutor habilitado — um taxista que se encontrava no local.

Ainda de acordo com a assessoria, Aécio não fez o teste do bafômetro: “Constatado o vencimento do documento de habilitação e providenciado outro motorista para condução do veículo, o mesmo não foi realizado”.

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