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A lei 4573/2005 de autoria do Deputado Gilberto Palmares isenta os motoristas profissionais desempregados do pagamento das taxas para renovação da carteira de motorista. 

LEI Nº 4573, DE 11 DE JULHO DE 2005. 

ISENTA OS MOTORISTAS PROFISSIONAIS DO PAGAMENTOS DE TAXAS NA FORMA QUE MENCIONA.

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Os motoristas profissionais que se encontrem desempregados ficam isentos do pagamento da taxa de renovação de sua carteira de habilitação.

§ 1º – Os trabalhadores que fizerem jus ao benefício previsto no caput deste artigo estarão também isentos das taxas correspondentes ao exame médico necessário para que seja renovada a sua carteira de habilitação.

§ 2º – A comprovação para fazer jus à isenção deverá ocorrer com a apresentação da carteira profissional, onde conste que o último emprego foi de motorista profissional.

Art. 2º – O Poder Executivo procederá no sentido de estabelecer os critérios para a concessão do benefício previsto na presente Lei, bem como no sentido de regulamentá-la.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 11 de julho de 2005.
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O Conselho Estadual de Trânsito do Rio (Cetran-RJ) quer tornar infração de trânsito o batidão das caixas de som em carros particulares — inclusive os tunados — no país todo.

A ideia é proibir caixas acústicas. A iniciativa surgiu após o órgão receber várias reclamações de barulho nas ruas, por parte de prefeituras e das guardas municipais.

O Cetran encaminhará no mês que vem ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) documento pedindo que seja criada a nova resolução. O condutor flagrado com o carro barulhento seria multado em R$ 127,69, e perderia cinco pontos na carteira de habilitação por cometer infração grave.

A irregularidade seria associada ao artigo 230, inciso 12 — conduzir veículo com equipamento ou acessório proibido —, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

“Após a vigência da resolução, a pessoa teria 60 dias para regularizar sua situação, ou seja, retirar a caixa acústica do veículo. A proposta é que seja infração o simples fato de ter o equipamento instalado no carro, mesmo que o som não esteja ligado”, explicou o presidente do Cetran-RJ, Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno.

O documento com a sugestão vai ser apresentado em reunião de Cetrans de vários estados. Mas não é necessária aprovação da minuta por outras regionais para que seja encaminhado ao Contran.

“Aquilo que alguns motoristas fazem, de colocar o carro aberto com a caixa de som ligada, é absurdo, um desrespeito ao cidadão. A gente tem registro de situações dessas até em frente a escolas, durante o horário de aula. Isso não pode continuar”, defende Damasceno.

Publicidade ficará liberada

Se uma nova infração for criada pelo Contran, ela não vai impedir a circulação de veículos com caixas de som cujo objetivo é publicidade, divulgação e propaganda eleitoral. Isso porque a Resolução 204/2006 autoriza esse tipo de serviço desde que haja permissão do órgão ou entidade local competente.

A instalação de uma caixa de som simples custa cerca de R$ 298. A profissional chega a R$ 400. Mas há casos de jovens que gastam até R$ 18 mil para incrementar o veículo com ‘batidão’.

“A pessoa que faz isso quer mostrar que tem. A procura caiu, porque é um serviço caro. Até o ano passado, 50% da procura aqui na loja eram para montar carros com som pesado. Quem gosta, geralmente, é garotão”, detalha o sócio da loja Zeppelin, Fernando Barreto.

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