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A lei 4573/2005 de autoria do Deputado Gilberto Palmares isenta os motoristas profissionais desempregados do pagamento das taxas para renovação da carteira de motorista. 

LEI Nº 4573, DE 11 DE JULHO DE 2005. 

ISENTA OS MOTORISTAS PROFISSIONAIS DO PAGAMENTOS DE TAXAS NA FORMA QUE MENCIONA.

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Os motoristas profissionais que se encontrem desempregados ficam isentos do pagamento da taxa de renovação de sua carteira de habilitação.

§ 1º – Os trabalhadores que fizerem jus ao benefício previsto no caput deste artigo estarão também isentos das taxas correspondentes ao exame médico necessário para que seja renovada a sua carteira de habilitação.

§ 2º – A comprovação para fazer jus à isenção deverá ocorrer com a apresentação da carteira profissional, onde conste que o último emprego foi de motorista profissional.

Art. 2º – O Poder Executivo procederá no sentido de estabelecer os critérios para a concessão do benefício previsto na presente Lei, bem como no sentido de regulamentá-la.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 11 de julho de 2005.

O modo de governar  do PT está mudando a cara deste país.

O Brasil fechou 2012 com a menor taxa de desemprego da série histórica, iniciada em março de 2002, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em um ano de fraco desempenho da economia, que cresceu apenas 1%, o país conseguiu chegar a uma taxa média de 5,5%. No mês de dezembro, o percentual caiu para 4,6%, ante 4,9% de novembro do ano passado.

O principal responsável pelo baixo nível de desemprego foi o setor de serviços. Outra contribuição veio pela retenção de mão de obra, principalmente pela indústria. A políticado governo de isenção de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), em 2012, para alguns setores previa a manutenção do emprego.

Para Fabio Giambiagi, mestre em Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro, a leitura sobre os dados da Pesquisa Mensal de Emprego (PME), divulgada ontem pelo IBGE, pode até ser otimista, mas o reverso da moeda mostra a face de um péssimo comportamento da produtividade. Ele explica que, para a indústria, o custo de demissões é grande, sendo melhor manter a mão de obra represada nas empresas do que ir em busca da força de trabalho, quando a demanda voltar a se aquecer.

“Isso indica uma certa anomalia. Hoje, a indústria deve estar aguardando a demanda aumentar e segura o empregado. Isso é uma acomodação. Em 2009, tivemos algo parecido. O comportamento ruim da produção é razoável para o mercado de trabalho. Foi um ano de fraca produtividade. Mas em 2010, o que se viu foi um crescimento forte, mas com as pessoas já empregadas. Isso pode vir a se repetir em relação a 2012 e 2013, sendo que não será um crescimento exuberante, como o de 2010”, detalha.

O percentual de trabalhadores com carteira assinada passou de 48,5% em dezembro de 2011 para 49,2% em dezembro de 2012 (11,3 milhões).

Empresas seguram trabalhadores

Pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas, Rodrigo Leandro de Moura diz que os empregadores estão atentos às contínuas quedas no desemprego. “Com o desemprego baixo, se houver demissões, haverá poucos profissionais disponíveis no mercado”. explica.

Auxiliar de serviços gerais, Fernando Cunha Magalhães, 32, conseguiu emprego essa semana. “Fiz uma entrevista de emprego na semana passada e logo depois me ligaram para voltar. Assinei o contrato ontem e começo na segunda”, comemorou o mais novo empregado.

Rescisão tem novo contrato

A partir de hoje as empresas devem usar o Novo Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho — TRCT, facilitando as informações ao trabalhador na hora de requerer o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e o seguro-desemprego, junto à CaixaEconômica Federal.

Advogada da IOB Folhamatic, Ydileuse Martins explica que o novo termo permite que o trabalhador identifique, de forma mais clara, todas as verbas rescisórias a que tem direito, como aviso prévio, 13º salário e férias proporcionais. “Por meio deste documento é possível identificar, com menos esforço, se esses valores estão ou não corretos”, informa a especialista.


O juiz Eduardo Antonio Klausner, da 7ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), concedeu liminar que suspende a cobrança de taxa de iluminação pública no Rio de Janeiro. A informação foi confirmada pela assessoria do TJ-RJ na tarde desta quarta-feira (22).

Ainda de acordo com o TJ-RJ, a decisão judicial será publicada no Diário Oficial na próxima segunda-feira (27).

A ação popular trata de abuso de poder e atos administrativos e tem como réus o Município do Rio de Janeiro e a Câmara municipal da cidade do Rio de Janeiro.

“1-Cumpra-se o V.Acórdão de fls.104/107, que revogou a decisão de suspensão do feito de fls.233, e intime-se o Exmo.Sr.Prefeito do Município do Rio de Janeiro, como determinado às fls.87 para cumprimento imediato da liminar parcialmente deferida. 2-Diga o autor em réplica.”, determinou o juiz, na decisão.

Procurada, a prefeitura do Rio informou que só se pronunciará sobre o caso quando for notificada da decisão.


Uma boa notícia aos Cariocas: O Rio de Janeiro poderá ter sua taxa de iluminação pública revogada!  Foi este o assunto mais discutido no camarote da Câmara dos Vereadores, no Sambódromo. Aprovada há um ano, numa votação apressada e polêmica, a cobrança da taxa de iluminação pública nunca foi engolida por um grupo de vereadores mais combativos, que agora querem acabar com a tarifa. Alegam que não é função da Câmara criar mais impostos para uma população já sobrecarregada deles. Além disso, a  população não foi informada dessa sessão em plenário, que iria mexer em seu bolso, em que a cobrança foi aprovada. E o regimento da Casa exige que, em casos como esse, haja prévia comunicação ao povo… O povo Carioca que já “morre” em tantos impostos e vem “uma quadrilha” onerar ainda mais nossos bolsos.

LEIA O PENSAMENTO JURÍDICO E ENTENDA MELHOR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI:

Como resultado das reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal, declarando a inconstitucionalidade da taxa de iluminação pública, instituída por diversos Municípios, estes patrocinaram a elaboração de Proposta de Emenda Constitucional nº 222-A, para permitir a tributação dessa taxa. Mediante alterações do inciso II, do art. 145 e de seu parágrafo 2º da Constituição Federal permitiu-se a instituição da taxa de iluminação pública, dispensados os requisitos da especificidade e da divisibilidade do serviço público prestado ou colocado à disposição do contribuinte, bem como, aboliu-se a proibição da identidade de sua base de cálculo com a de impostos.

Logo, a proposta desfere um golpe certeiro e mortal contra o princípio da discriminação constitucional de impostos. Exatamente por se tratarem de espécie tributária, classificáveis como tributos desvinculados de qualquer atuação específica do Estado, por que constituem instrumento de captação de riqueza produzida pelo particular, a Carta Política cuidou de nominar taxativamente os impostos cabentes a cada entidade política, componente da Federação Brasileira.

Realmente, esse tipo de tributo não pode ficar na base de quem instituiu em primeiro lugar, ou de quem pensou antes. Deve haver atribuição de competência impositiva privativa, a fim de evitar conflitos institucionais e, também, para impedir prejuízos irreparáveis aos contribuintes, decorrentes de bi-tributação jurídica (duas entidade políticas tributando o mesmo imposto, ainda que com denominação diferente). Quanto aos tributos vinculados à atuação específica do Estado (taxas de serviços e de polícia, contribuições de melhoria etc.) a entidade política atuante será o sujeito ativo do tributo, não havendo necessidade de qualquer discriminação constitucional.

Essa discriminação constitucional de rendas tributárias produz duplo efeito. Pelo aspecto positivo, confere competência tributária privativa ao ente político contemplado; pelo aspecto negativo, impede a entidade política não contemplada de exercitar o poder tributário. Por isso, esse princípio constitui-se em garantia fundamental do cidadão de não ser tributado por impostos que não estejam discriminados nos artigos 153 (impostos federais), 155 (impostos estaduais) e 156 (impostos municipais).

Daí por que a inconstitucionalidade dessa proposta de emenda exsurge com solar clareza, por ferir, às escâncaras, a cláusula pétrea (art. 60, § 4º, IV da CF). De fato, de nada adiantaria a Carta Magna assegurar ao contribuinte o direito de não ser tributado por impostos municipais não nominados em seu art. 156, se outros novos impostos pudessem ser instituídos com nome de taxa, através do condenável expediente de tentar “constitucionalizar” um tributo “n” vezes condenado pela Corte Suprema, por ferir a garantia individual.

Essa tentativa de tornar formalmente constitucional aquilo que materialmente não pode ser representa grave afronta ao princípio federativo da independência e harmonia dos Poderes (art. 2º da CF), outra cláusula pétrea. Se decisões da Corte Suprema, que asseguram o respeito às garantias fundamentais, pudessem ser esvaziadas, por meio de emendas, sempre que contrariar os interesses do Executivo, por mais nobres que sejam esses interesses, mudando a feição da Carta Magna elaborada pelo poder constituinte original, aquela Alta Corte de Justiça do país perderia a sua função institucional de ser a guardiã da Constituição Federal a que todos devem se submeter.

Os Municípios, ao invés de patrocinarem emendas da espécie deveriam instituir o mais justo dos tributos, qual seja, a contribuição de melhoria, decorrente de implantação do serviço de iluminação pública, como permite a Constituição vigente. Outra alternativa seria a de aumentar os tributos de sua competência privativa, de forma clara e transparente, arcando os governantes respectivos com a responsabilidade pela desaprovação da opinião pública, pelo mau uso do dinheiro público. O desperdício do dinheiro público, por falta de otimização da infra-estrutura material e pessoal, é responsável maior por falta de recursos financeiros, pois, os Municípios foram contemplados, pela Constituição Federal de 1988, com parcela ponderável na partilha do bolo tributário, entre tributos próprios e participação nas receitas de impostos federais e estaduais.

O que não se admite é que os munícipes sejam surpreendidos, na calada da noite, com a imposição do imposto sobre iluminação pública (imposto novo) que, certamente, para comodidade da Administração, irá recair exclusivamente sobre as costas dos contribuintes cadastrados para os fins de IPTU, como se os não contribuintes desse imposto não se beneficiassem da iluminação pública.

É bastante preocupaste a proliferação de emendas da espécie que, pouco a pouco, vão desarticulando e desmontando o Sistema Tributário Nacional, que pode não ser perfeito, mas, foi esculpido pelo legislador constituinte originário com base nos sólidos fundamentos doutrinários e jurisprudências.”

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