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IPVA GP

LEI Nº 6570 DE 30 DE OUTUBRO DE 2013

 

A lei 6570/2013 de autoria do Deputado Gilberto Palmares garante que o IPVA pago será ressarcido em caso de roubo do carro ou acidente com perda total. 

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N° 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (lPVA).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO  Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 13 da Lei Estadual n° 2.877, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13 Na perda total por sinistro, roubo ou furto, apropriação indébita, estelionato, ou qualquer outro delito que resulte a privação do direito de propriedade, quando o contribuinte não houver pago o IPVA, o imposto é devido por duodécimo ou fração, contado até à data da ocorrência. (NR)

Parágrafo único. Advindas a recuperação e a liberação do veículo, o imposto será devido:
I – por duodécimos correspondentes ao período que faltar para o encerramento do exercício, quando a perda ocorrer em exercício anterior ao da liberação;
II – por duodécimos correspondentes ao período em que o veículo estiver na posse do proprietário, quando a perda e a liberação ocorrerem no mesmo exercício.”

Art. 2° A Lei Estadual nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar acrescida do art. 13-A:
“Art. 13-A Na perda total por sinistro, roubo ou furto, apropriação indébita, estelionato, ou qualquer outro delito que resulte a privação do direito de propriedade, o imposto pago será restituído proporcionalmente, excluindo-se o mês da ocorrência, a critério do contribuinte, nos termos seguintes:
I – mediante a compensação do crédito tributário no pagamento de novo IPVA, seja no mesmo exercício ou no seguinte, na aquisição de outro veículo pelo contribuinte; ou, 
II – mediante a restituição do valor pago, no exercício seguinte à ocorrência do delito ou sinistro.

Parágrafo único. O contribuinte somente fará jus ao crédito tributário previsto no caput deste artigo se fizer o registro de ocorrência do sinistro perante à autoridade policial competente. (NR)”

Art. 3° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2014.


Claro que nem todos mas a grande maioria come lagosta, arrota caviar e caga igual a todos nós. Sempre arrumam um jeitinho…

Pelo segundo dia consecutivo, a Delegacia de Roubos e Furtos de Automóveis (DRFA) realizou ontem operação na Barra da Tijuca, Zona Oeste, para reprimir fraudes no emplacamento de veículos que circulam pelo Rio de Janeiro. Ao todo, são cerca de 500 mil com placas de outros estados, a maioria irregular. A polícia adverte: trata-se de crime. Ontem, na Av. das Américas, 18 veículos tiveram documentação apreendida. Na quarta, 26.

Arte: O Dia
Arte: O Dia

De acordo com agentes da especializada, moradores do estado buscam meios, normalmente através de despachantes, para emplacar veículos em estados cujo IPVA é mais barato, além de fugir das vistorias e não pagar multas. Paraná e Espírito Santo são os preferidos para burlar o sistema.

A Polícia Civil identificou 12 agências de veículos, além de despachantes que oferecem o serviço. Eles fraudam endereços residenciais e comerciais para o emplacamento. Os verdadeiros comerciantes e moradores dos endereços fornecidos em outros estados recebem erroneamente as multas. Alguns dos endereços são ainda de casas abandonadas e terrenos baldios. Além disso, o IPVA é recolhido por um outro estado, o que caracteriza evasão de divisas.

Ainda de acordo com a polícia, foram seis meses de investigação. Policiais da DRFA descobriram dezenas de multas em carros emplacados em outros estados. Segundo o Detran, as multas aplicadas em placas de outros estados e que não foram pagas somam prejuízo de R$ 8 milhões.

Para o delegado Márcio Mendonça, os crimes são cometidos por pessoas com rendas altas, como banqueiros, jogadores de futebol, médicos, normalmente moradores da Barra da Tijuca, São Conrado e e Copacabana.

“A pessoa vai comprar o veículo em uma dessas agência e já recebe a proposta do vendedor avisando-o da possibilidade de emplacar em outros estados. Assim, foge de suas obrigações fiscais”.

Ainda de acordo com Márcio Mendonça, esses motoristas podem responder por falsidade ideológica, uso de documentação falsa, sonegação fiscal. Se condenados, os acusados podem pegar até 15 anos de prisão.

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