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IPVA GP

LEI Nº 6570 DE 30 DE OUTUBRO DE 2013

 

A lei 6570/2013 de autoria do Deputado Gilberto Palmares garante que o IPVA pago será ressarcido em caso de roubo do carro ou acidente com perda total. 

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N° 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (lPVA).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO  Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 13 da Lei Estadual n° 2.877, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13 Na perda total por sinistro, roubo ou furto, apropriação indébita, estelionato, ou qualquer outro delito que resulte a privação do direito de propriedade, quando o contribuinte não houver pago o IPVA, o imposto é devido por duodécimo ou fração, contado até à data da ocorrência. (NR)

Parágrafo único. Advindas a recuperação e a liberação do veículo, o imposto será devido:
I – por duodécimos correspondentes ao período que faltar para o encerramento do exercício, quando a perda ocorrer em exercício anterior ao da liberação;
II – por duodécimos correspondentes ao período em que o veículo estiver na posse do proprietário, quando a perda e a liberação ocorrerem no mesmo exercício.”

Art. 2° A Lei Estadual nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar acrescida do art. 13-A:
“Art. 13-A Na perda total por sinistro, roubo ou furto, apropriação indébita, estelionato, ou qualquer outro delito que resulte a privação do direito de propriedade, o imposto pago será restituído proporcionalmente, excluindo-se o mês da ocorrência, a critério do contribuinte, nos termos seguintes:
I – mediante a compensação do crédito tributário no pagamento de novo IPVA, seja no mesmo exercício ou no seguinte, na aquisição de outro veículo pelo contribuinte; ou, 
II – mediante a restituição do valor pago, no exercício seguinte à ocorrência do delito ou sinistro.

Parágrafo único. O contribuinte somente fará jus ao crédito tributário previsto no caput deste artigo se fizer o registro de ocorrência do sinistro perante à autoridade policial competente. (NR)”

Art. 3° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2014.


Este é o segundo caso nas imediações de que tomei conhecimento. Há umas 2 semanas atrás um amigo de uma amiga minha tomou três tiros nas mesmas circunstâncias. Uma dupla de moto encostou perto dele e anunciaram o assalto, ele entregou o relógio, o celular e o cordão de ouro mas tinha esquecido a carteira em casa, os bandidos não perdoaram e deram-lhe 3 tiros e uma das balas se alojou na coluna deixand0-o sem os movimentos das pernas. Alô 3º BPM vamos prender estes marginais e patrulhar de forma efetiva as ruas do Méier e adjacências.

Um idoso foi baleado por assaltantes na tarde desta sexta-feira, na Rua Cônego Tobias, no Méier, porque não tinha dinheiro para dar aos criminosos. Edigar Mannis de Oliveira, de 75 anos, foi abordado na porta de sua casa, e após ser anunciado o assalto, entregou aos bandidos sua aliança e dois anéis, mas os bandidos não ficaram satisfeitos e atiraram contra o idoso, que foi atingido por um tiro na perna. A informação chegou pelo WhatsApp do EXTRA (21 99809 9952).

– Ele não tinha dinheiro na carteira. Só os documentos. Então os bandidos não ficaram satisfeitos com o que ele já tinha dado, e atiraram – contou um familiar de Edigar Mannis.

Um comerciante que ajudou a socorrer o idoso contou que ele relatou, após ser baleado, que só tinha moedas no bolso.

– Os bandidos atiraram por isso. Aqui está muito perigoso. Tem assalto todos os dias – comentou o dono de uma loja na Cônego Tobias, que teve o carro roubado na via no final do mês passado.

Edigar foi levado para o Hospital Salgado Filho, também no Méier, onde passou por uma cirurgia para retirada do projétil. Os médicos não conseguiram, no entanto, remover a bala. A família aguardava, na noite de ontem, sua transferência para um hospital particular.

Na Tijuca, um homem morreu baleado na tarde de ontem na Rua Conde de Bonfim, altura do número 80. Daniel Pereira tinha saído de um banco, quando foi rendido por dois homens que estavam em uma moto. Os assaltantes levaram o dinheiro, atiraram na vítima e fugiram.

Leia mais: http://extra.globo.com/casos-de-policia/sem-dinheiro-para-dar-aos-assaltantes-idoso-baleado-no-meier-12026335.html#ixzz2xLxyJn67


Agora vejam só, imaginem um trabalhador saindo de um supermercado sem pagar pelas suas compras? Vai preso, sem direito a fiança e ainda corre o risco de ser espancado pelos policiais. É muito feio, não só para um servidor público, como para qualquer ser humano ROUBAR desta maneira. O cara (delegado) não ganha pouco para os padrões de nosso país, goza de algumas prerrogativas do cargo e mesmo assim é LADRÃO. Deixo meus parabéns à corregedoria de polícia civil que ao contrário da PM trabalha para prender estes vagabundos do serviço de segurança pública.

A denúncia do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime (Gaeco) do Ministério Público (MP) faz um relato detalhado de um flagrante que complicou o delegado Henrique Faro, na época titular da 76ª DP (Niterói). Imagens do circuito interno de um supermercado mostram quando ele entra no estabelecimento, a poucos metros da delegacia, e depois sai com o carrinho de compras cheio, sem pagar nada.

Chegada ao prédio da Polinter no Rio após operação Mas a relação da polícia com o supermercado nem sempre foi boa. Em 11 de março, um agente que trabalhava no gabinete do Departamento de Polícia do Interior (DPI), no prédio da Chefia de Polícia, no Centro do Rio, pediu para Jorge Barreira conseguir três camisas para o camarote do mercado para o Desfile das Campeãs. Segundo o agente, os convites iriam para um delegado, mas o supermercado não enviou o presente. O agente teria mandado que, a partir de então, o mercado fosse tratado como ‘todo mundo’ com ‘mordomia zero’.

É nosso Estado da “guanabara” é passado. Nosso presente é Rio, rio de roubalheiras…


“GENTE ESTA REPORTAGEM É SENSACIONAL… SABE POR QUE? EM UM ESTADO SÉRIO, COM UMA POLÍCIA SÉRIA ESTA NOTÍCIA SERIA UMA PIADA”.

Um fuzil de lote de material bélico doado pela Marinha do Brasil à Secretaria Estadual de Segurança acabou nas mãos de traficantes do Complexo do Alemão. O esquema foi revelado com a apreensão do FAL 7.62, marca Imbel, número de série 26.7208, em janeiro, pela Polícia Militar, na Favela da Grota. A arma, que estava em poder da Polícia Civil, apareceu na comunidade meses após ter ‘desaparecido’ com outros dois fuzis e três carregadores — com 30 cápsulas cada — de dentro de uma viatura na Zona Oeste.

As armas teriam ‘sumido’ em abril. Segundo o registro de ocorrência, os dois policiais civis responsáveis pelo armamento — lotados, na época, na Delegacia de Homicídios de Niterói e São Gonçalo (DHNSG) — alegaram que deixaram a viatura estacionada, com os fuzis dentro, na perícia técnica de Campo Grande, na Estrada do Mendanha, no dia 5 de abril.

Arte: O Dia

Mas, por causa de fortes chuvas na cidade, os agentes só retornaram para buscar o carro no dia 9, quando deram falta dos três fuzis — um deles o de número 26.7208 — e dos carregadores. No registro de furto feito pela dupla de policiais, não há qualquer menção de que a Blazer da Polícia Civil tenha sido arrombada, que os vidros tivessem sido quebrados ou que houvesse sinais do uso de equipamentos como pé-de-cabra para roubar o material .

O fato é que, da saída do paiol da Marinha até a descoberta do esconderijo do Complexo Alemão — onde foi encontrado por uma equipe do 14º BPM (Bangu) ao lado de 17 quilos de cocaína —, o fuzil ‘desaparecido’ percorreu um longo caminho. A arma faz parte de um lote de 40 fuzis e 80 carregadores que haviam sido doados pelas Forças Armados em março de 2008 para a Polícia Militar. Um ano e sete meses depois, o arsenal foi emprestado por contrato de cessão para a Polícia Civil, que tem até o fim de dezembro para devolver todo o armamento cedido.

Caso está sob investigação da Corregedoria Unificada

A assessoria de comunicação da Polícia Civil informou que, devido à complexidade do caso e a indícios de fraude no registro de ocorrência, as investigações do furto dos três fuzis e dos carregadores na viatura da instituição estão a cargo da Corregedoria Geral Unificada (CGU).

Lá, o inquérito foi instaurado no dia 12 de abril e, de acordo com a Secretaria Estadual de Segurança, encontra-se em fase de conclusão.

A Polícia Militar informou que as armas foram emprestadas de acordo com o contrato 001-2009/EMG-PM4. E, segundo o que prevê a cláusula quinta do documento, em caso de extravio ou danos ao armamento, a Polícia Civil deve apresentar, no ato da devolução, cópia do documento mostrando que apurou os fatos, além de ressarcir a PM com outro equipamento.

Arsenal deixado por fugitivos virou alvo da cobiça de policiais

A retomada de território feita pelas forças de segurança nos complexo da Penha e do Alemão resultou na apreensão de quase 500 armas. Somente fuzis, foram mais de 140. O arsenal em poder dos traficantes se tornou alvo da cobiça de maus policiais, conforme revelaram investigações que culminaram com a Operação Guilhotina, da Polícia Federal (PF).

Em conversas interceptadas em escutas telefônicas autorizadas pela Justiça, a região dos complexos do Alemão e da Penha foi apelidada de Serra Pelada em um dos diálogos. O ‘ouro’ era tudo o que os criminosos deixaram para trás quando fugiram.

A PF flagrou, por exemplo, o inspetor Leonardo da Silva Torres, o Torres Trovão, comentando sobre a existência de R$ 2 milhões no Alemão.

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