Lei estadual 5588 - deputado Gilberto Palmares

Lei estadual 5588 – deputado Gilberto Palmares

*Em vigor desde agosto de 2009, a Lei nº 5588, que determina a instalação de sistema de áudio e vídeo nos carros das polícias Civil e Militar e da Defesa Civil. Esta lei é de autoria do DEPUTADO ESTADUAL GILBERTO PALMARES. Uma lei que protege o cidadão nas abordagens e os PM’s de acusações infundadas. Uma pena que o governo do estado não esteja cumprindo em 100% a lei, segundo informações menos de 15% das viaturas cumprem a determinação de ter câmeras no interior e no exterior das viaturas.

Acusados de matar um menor de 14 anos de idade e de atirar em outro adolescente, dois policiais militares lotados no 5º BPM (Praça da Harmonia) estão presos à disposição da Justiça. Eles foram conduzidos à Unidade Prisional da corporação – antigo Batalhão Especial Prisional (Bep) –, em Benfica, na Zona Norte do Rio, após o Plantão Judiciário expedir um mandado de prisão temporária contra eles, na madrugada de ontem.

Os cabos Fábio Magalhães Ferreira, 35 anos, e Vinícius Lima Vieira, 32, são acusados de deter dois menores que estariam praticando roubos na Avenida Presidente Vargas, próximo à Rua Uruguaiana, no Centro do Rio, na manhã da última quarta-feira, dia 11. Após cerca de dez minutos de perseguição os PMs alcançaram a dupla e a colocaram na viatura, que seguiu até o Morro do Sumaré, no Rio Comprido, aonde chegaram em aproximadamente 50 minutos. Todo o procedimento foi gravado pelas câmeras existente tanto na parte externa como na interna do carro e o trajeto foi confirmado pelo GPS do veículo.

A Divisão de Homicídios (DH) teve conhecimento do caso somente cinco dias depois, quando familiares de Mateus Alves dos Santos, 14 anos, procuraram a especializada para denunciar que o menino havia sido apreendido e executado por PMs. A informação foi dada a eles pelo sobrevivente, que não teve a idade divulgada. Baleado na perna e nas costas, ele se fingiu de morto e depois que a viatura foi embora desceu uma ribanceira até o Morro do Turano, de onde foi para casa, em uma comunidade localizada em Bonsucesso, na Zona Norte do Rio.

Na última segunda-feira, dia 16, agentes da DH estiveram no alto do Morro do Sumaré, onde encontraram um corpo. O pai de Mateus reconheceu como sendo o filho, através das roupas. “Quero destacar a ajuda total, irrestrita e imediata da PM, que foi fundamental para essa investigação”, disse o delegado Rivaldo Barbosa, titular da especializada.

As imagens gravadas pelas câmeras da viatura (LEI Nº 5588 ESTADUAL DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES) mostram os momentos em que os adolescentes são colocados no banco de trás da viatura e quando os policiais descem o morro já sem a presença da dupla no carro. No entanto, não revela o que ocorreu do lado de fora. O áudio gravado está sendo analisado.

“Não temos condição de dizer o que eles efetivamente fizeram, mas a gente pressupõe que o fato tenha acontecido da maneira relatada”, declarou o coronel Sidney Camargo, chefe da Corregedoria Interna da PMERJ (CintPM). O oficial enfatizou que paralelamente ao processo na Justiça Comum, os policiais também vão responder a um Inquérito Policial Militar (IPM), na Justiça Militar.

“Para a DH está clara e evidente a participação dos PMs na execução do adolescente”, ressaltou Rivaldo Barbosa, antecipando que o áudio gravado pela viatura também será analisado. Um dos policiais se reservou ao direito de falar somente em juízo. Já o outro disse que eles realmente apreenderam os dois menores, mas que os liberaram no Sumaré após dar uma “reprimenda” neles.

Os agentes da DH tentam agora ouvir o sobrevivente. Eles vão oferecer uma vaga no programa de proteção às testemunhas para que o adolescente testemunhe sobre o crime. Os PMs vão responder por homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado.

Segue o link da Alerj que fala da Lei nº5588 de autoria do deputado Gilberto Palmares: http://www.alerj.rj.gov.br/common/noticia_corpo.asp?num=33479