Tenho meu quintal, do qual eu cuido e o protejo com um muro, varrendo, aguando as plantas e a horta, colocando remédio para acabar com as pragas, ratos, baratas e formigas. Em um belo dia um cano d’água estoura e alaga o meu quintal inteiro, destruindo a horta e as plantas que cultivo para venda. Te pergunto, quem vai pagar a contas para consertar o vazamento do cano será o meu vizinho? Quem vai estar com o quintal destruído será o meu vizinho? Com o dinheiro que eu ganhei produzindo hortaliças e plantas eu posso recuperar o meu prejuízo? É maisou menos por aí, os royalties do petróleo tem que ser dado a quem de direito, porque quando vaza óleo, quando ocorre alguma tragédia quem sofre é o Estado que o produz. É uma forma de compensação à agressão que o meio ambiente deste Estado sofre.

A referida Lei é inconstitucional, imoral, criminosa, casuística. Os royalties instituídos pela Constituição Federal de 1988 são compensação financeira que tem natureza jurídica de indenização e deve se pago àqueles que sofrem impactos de atividades nocivas ou prejudiciais.

Creio que deputados e senadores, ao aprovar o referido projeto esqueceram-se, da definição constitucional: FEDERAÇÃO e ROYALTIES. Federação – é a união de várias províncias (Estados), independentes entre si, que se unem em busca de um bem comum pelo pacto federativo em relações recíprocas de uns e outros.

ROYALTIES – é uma indenização/compensação pelo dano causado por uma atividade de exploração. A questão dos ROYALTIES não é a propriedade do bem que importa.
Ademais cabe indagar por que só redistribui os royalties do petróleo? E os royalties da mineração ou dos recursos hídricos!